Legislação nacional já publicada que adequa o sistema de Ensino Superior Português a "Bolonha".
Decreto-Lei 42/2005 - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ens (66,75 Kb)
Lei 49/2005 - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Ba (145,62 Kb)
Decreto-Lei 64/2006 - aprova as condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a f (111,46 Kb)
Decreto-Lei nº 74/2006 - aprova o novo modelo de organização do ensino superior no que respeita aos (164,14 Kb)
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